#Direito das Famílias – Após desistência do autor, ação de reconhecimento de paternidade não pode ser reaberta
Caso o autor de ação de investigação de paternidade desista do processo, ele não poderá ser reaberto; será preciso ajuizar
Caso o autor de ação de investigação de paternidade desista do processo, ele não poderá ser reaberto; será preciso ajuizar
Fonte: STJ O autor de execução amparado pelo benefício da assistência judiciária pode pedir a remessa dos autos ao contador
Fonte: STJ A dívida decorrente de financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) prescreve em cinco anos. O entendimento
Fonte: STJ O prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória por dano causado por infração penal – ação civil ex
O direito de preferência do locatário, previsto pela Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), também tem aplicação na hipótese em que
Fonte: STJ Não existe a possibilidade de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta quando apenas um dos